Parecer jurídico - parecer jurídico de 22/02/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
22/02/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação