Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 07/12/2018 | anexos_iniciais_projeto_lei_36_2018e.pdf | |
| parecer | Parecer jurídico | 12/12/2018 | parecer_projeto_de_lei_36-2018_gratificacao_assiduidade.pdf | |
| Parecer em conjunto das comissões | Parecer de comissão | 14/12/2018 | CJR/CFO/CECSAS | parecer_comissoes_projeto_lei_36_2018e.pdf |