Tramitações (Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2024 | Gabinete da Presidência - GabPres | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Matéria legislativa distribuída às comissões |
| 16/02/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando informações do Poder Executivo |
| 18/12/2023 | Procuradoria Legislativa (Jur.) - ProcuLeg | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Matéria legislativa distribuída às comissões |
| 12/12/2023 | Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg | Procuradoria Legislativa (Jur.) - ProcuLeg | Aguardando parecer jurídico |
| 11/12/2023 | Plenário da Câmara - Plen | Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg | Matéria legislativa apresentada em plenário |
| 07/12/2023 | Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg | Plenário da Câmara - Plen | Aguardando leitura em plenário |