Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 18/12/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 28/02/2024 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_37_2023e.pdf |
| Parecer da CECSASTE | Parecer de comissão | 28/02/2024 | CECSASTE | parecer_cecsaste_-_projeto_lei_37_2023e.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 11/03/2024 | Mesa Diretora | autografo_6_-_11-3-2024_ple_37.pdf |