Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CECSASTE | Parecer de comissão | 14/12/2023 | CECSASTE | parecer_cecsaste_-_projeto_dec_leg_21_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/12/2023 | CJR | parecer_cjr-_projeto_dec_leg_21_2023.pdf |