Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/10/2018 | CJR | parecer_cjr_emenda_lei_organica_16_2018.pdf |
| parecer | Parecer jurídico | 25/10/2018 | parecer_projeto_de_emenda_16.pdf |