Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 32 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 11/10/2018 | anexos_iniciais_projeto_lei_32_2018e.pdf | |
| parecer | Parecer jurídico | 17/10/2018 | parecer_projeto_de_lei_32-2018_dispensacao_de_me_whxfgDa.pdf | |
| Parecer preliminar da CJR e CECSAS | Parecer de comissão | 22/10/2018 | CJR e CECSAS | parecer_conjunto_comissoes_projeto_lei_25_e_32_2018e.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 25/10/2018 | parecer_cjr_projeto_lei_32_2018e.pdf |