Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 29/08/2018 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 30/08/2018 | CJR | parecer_cjr_proposta_emenda_lei_org_12_2018.pdf |