Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 28/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/10/2023 | CJR | parecer_maioria_cjr_-_projeto_lei_19_2023l.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 04/10/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_19_2023l.pdf |
| Parecer apartado - Com. Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/10/2023 | Adilsom Castanho | parecer_aparte_cjr_-_projeto_lei_19_2023l.pdf |
| Pedido de arquivamento | Anexo | 23/10/2023 | Mesa Diretora | pedido_arq_-_proj_lei_19_2023l.pdf |
| Arquivamento | Anexo | 24/10/2023 | Wandi Augusto Rodrigues | arq_-_proj_lei_19_2023l.pdf |