Parecer de comissão - Parecer apartado - Com. Justiça e Redação de 05/10/2023 por Adilsom Castanho (Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer apartado - Com. Justiça e Redação
Data
05/10/2023
Autor
Adilsom Castanho
Ementa
Indexação
Texto Integral