Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 22/08/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_juridico_-_projeto_dec_leg_14_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 23/08/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_14_2023.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 24/08/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_14_2023.pdf |