Parecer jurídico - Parecer jurídico de 22/08/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
22/08/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral