Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 28/06/2023 | parecer_cjr_-_projeto_resolucao_5_2023.pdf |