Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 28/06/2023 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
28/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral