Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
06/04/2023
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Indexação
Observação
Processo CMP nº 8036/2023
Norma Jurídica Relacionada