Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 12/04/2023 | Reginaldo da Silva Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_5_2023.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_5_2023.pdf |