Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 13/04/2023 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
13/04/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral