Parecer jurídico - Parecer jurídico de 12/04/2023 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
12/04/2023
Autor
Reginaldo da Silva Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral