Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/04/2023 | CJR | parecer_cjr_pdl_4_2023.pdf |
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 05/04/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_pdl_4_2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 11/04/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__04_2023_-_concessao_de_titulo_benemerito.pdf |