Parecer jurídico - Parecer jurídico de 11/04/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
11/04/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação