Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_5_2023l.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_5_2023l.pdf |
| Estudo de impacto financeiro | Anexo | 21/03/2023 | Dênis Pinheiro Lopes | estimativa_orc_-_projeto_lei_5_2023l.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer de comissão | 10/04/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |