Parecer de comissão - Parecer Jurídico de 10/04/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral