Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 02/03/2023 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_4_2023e.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 14/03/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_04-2023_defesa_civil.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/03/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_4_2023e.pdf |
| Parecer Comissão de Obras, Serviço Público | Parecer de comissão | 22/03/2023 | COSPT | parecer_cosptsp_-_projeto_lei_4_2023e.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 03/04/2023 | Mesa Diretora | autografo_8_-_3-4-2023_ple_4.pdf |