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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
parecer jurídico Parecer jurídico 18/10/2022 Anderson Lui Prieto parecer_projeto_de_lei_40-2022_-_alteracao_lei_das_organizacoes_sociais.pdf
Parecer preliminar da CJR Parecer de comissão 19/10/2022 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_40_2022e.pdf
Modificação de minuta (substitui projeto original) Minuta 03/11/2022   nova_minuta_1_-_projeto_lei_40_2022e.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 17/11/2022 CJR parecer_final_cjr_-_projeto_lei_40_2022e.pdf
Parecer CECSAS Parecer de comissão 17/11/2022 CECSAS parecer_cecsas_-_projeto_lei_40_2022e.pdf
Autógrafo Anexo 28/11/2022 Mesa Diretora autografo_56_-_28-11-2022_ple_40.pdf
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