Parecer jurídico - parecer jurídico de 18/10/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
18/10/2022
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação