Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 17/08/2022 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_28_2022e.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 30/08/2022 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_28-2022_refis.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 01/09/2022 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_28_2022e.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 06/09/2022 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_28_2022e.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 12/09/2022 | Mesa Diretora | autografo_47_-_12-9-2022_ple_28.pdf |