Parecer jurídico - Parecer jurídico de 30/08/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

30/08/2022

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação