Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 13/04/2022 | Reginaldo da Silva Macêdo | parecer_2.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/04/2022 | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_4_2022.pdf | |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 13/04/2022 | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_4_2022.pdf |