Parecer jurídico - Parecer jurídico de 13/04/2022 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
13/04/2022
Autor
Reginaldo da Silva Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral