Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 10/03/2022 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_decreto_leg_1_2022.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 10/03/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_decreto_leg_1_2022.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 22/03/2022 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |