Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 22/03/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2022
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral