Documentos Acessórios (Substitutivo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/11/2021 | CJR | parecer_cjr_-_substitutivo_7_2021_-_projeto_lei_31_2021l.pdf |