Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 16/11/2021 por CJR (Substitutivo nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

16/11/2021

Autor

CJR

Ementa

Indexação