Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Federal 13460 | Anexo | 17/09/2021 | l13460_-_projeto_lei_49_2021e.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 27/09/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/10/2021 | CJR | parecer_cjr_ple49.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer de comissão | 06/10/2021 | COSPT | parecer_cosptsp_ple49.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 08/11/2021 | Mesa Diretora | autografo_50_-_8-11-2021_ple_49.pdf |