Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 23/08/2021 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_16-2021_-_praticas_integrativas.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 25/08/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_16_2021l.pdf |
| Retirada de pauta | Anexo | 27/08/2021 | Nilza Maria dos Santos Godinho | req_109.pdf |