Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 23/08/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/08/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação