Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2021)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei nº 4.098, de 15 de abril de 2010 | |
Lei nº 4.648, de 20 de outubro de 2020 |
norma | Disposição |
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Lei nº 4.098, de 15 de abril de 2010 | |
Lei nº 4.648, de 20 de outubro de 2020 |