Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.054, de 04 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 4.199, de 14 de setembro de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.054, de 04 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 4.199, de 14 de setembro de 2011 |