Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
15/06/2021
Número do Protocolo
416
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação das leis municipais nº 4054, de 4 de dezembro de 2009, e nº 4199, de 14 de setembro de 2011, que tratam de doação, mediante escritura pública, de área recebida com destinação específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo CMP nº 7726/2021