Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 08/03/2021 | Reginaldo da Silva Macêdo | parecer_juridico_-_projeto_lei_5_2021e.pdf |
Parecer em conjunto das comissões | Parecer de comissão | 12/03/2021 | CJR, CFO e CECSAS | parecer_projeto_de_lei_executivo_05-2021_cjr.pdf |
Autógrafo | Anexo | 12/03/2021 | Mesa Diretora | autografo_5_-_12-3-2021_ple_5.pdf |