Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 26/10/2020 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_45_2020e.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 05/11/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/11/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_45_2020e.pdf |