Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 11/05/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__04_2020_-_concessao_de_titulo.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 14/05/2020 | CJR | parecer_cjr_-_proj_dec_leg_4_2020.pdf |