Parecer jurídico - Parecer jurídico de 11/05/2020 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
11/05/2020
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação