Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 17/03/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__02_2020_-_concessao_de_titulo.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_2_2020.pdf |