Parecer jurídico - Parecer jurídico de 17/03/2020 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
17/03/2020
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação