Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexos iniciais | Anexo | 27/11/2019 | anexo_inicial_-_projeto_lei_35_2019e.pdf | |
parecer | Parecer jurídico | 13/12/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_35-2019_-_aplicativos_de_transporte.pdf |
Parecer e Emendas da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 14/02/2020 | CJR | parecer_cjr_ple352019.pdf |
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer de comissão | 19/02/2020 | COSP | parecer_cosp_ple352019.pdf |
Redação final | Anexo | 04/03/2020 | CJR | redacao_fin_-_projeto_lei_35_2019e.pdf |