Anexo - Parecer e Emendas da Comissão de Justiça e Redação de 14/02/2020 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer e Emendas da Comissão de Justiça e Redação
Data
14/02/2020
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral