Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 05/11/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_15-2019_exigencia_de_cnh_d.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/11/2019 | CJR | parecer_cjr_-_proj_lei_15_2019l.pdf |