Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 16/09/2019 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_29_2019e.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 17/09/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 17/09/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_29_2019e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 18/09/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_29_2019e.pdf |
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 18/09/2019 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_29_2019e.pdf |