Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 17/09/2019 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral